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2018年10月5日
Constituição Federal do Brasil 2018. TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais. TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. TÍTULO III - Da Organização do Estado. TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014). TÍTULO V - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas. Título vi - da tributação e do orçamento.
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